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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Ampliativos: atribuem direitos e vantagens ao seu destinatário. Ampliam a esfera jurídica do sujeito.

Restritivos: impõem obrigações ou penalidades ao seu destinatário. Restringem a esfera jurídica do sujeito.