Quanto aos resultados
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Ampliativos: atribuem direitos e vantagens ao seu destinatário. Ampliam a esfera jurídica do sujeito.
Restritivos: impõem obrigações ou penalidades ao seu destinatário. Restringem a esfera jurídica do sujeito.