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Classificação dos atos administrativos — Quanto aos efeitos

Quanto aos efeitos

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Constitutivos: criam uma situação jurídica nova.

Declaratórios: afirmam um direito preexistente, reconhecendo situação jurídica previamente constituída.