Cláusula de retomada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 96 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 97 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 98 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 99 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 100 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 101 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 102 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Em contratação de obras de engenharia, de forma excepcional e pontual, pode ser exigida garantia na modalidade seguro-garantia do tipo “performance bond”, com cláusula de retomada, onde a seguradora se torna responsável pelo cumprimento do contrato na forma como foi concebido, fiscalizando a execução do contrato.
Assim, em caso de inadimplemento, a seguradora poderá assumir a execução e concluir o objeto do contrato, onde a emissão de empenho se dará em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para conclusão do contrato (desde que demonstrada sua regularidade fiscal). Ou, caso ela não conclua o objeto, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
A cláusula de retomada, no caso a possibilidade da seguradora concluir o objeto do contrato, permite que a garantia possa ser de até 30% do valor inicial do contrato. Essa cláusula tem várias controvérsias doutrinárias, pois poderia configurar permissão arriscada, facilitando fraudes e acordos indevidos. Entretanto, a nível global, entende-se que essa contratação é capaz de proporcionar grande melhoria na execução de grandes obras, onde a seguradora não apenas identificará as falhas nos projetos, mas também fiscalizará rigorosamente a obra, exigindo não só qualidade mas também o cumprimento de prazos.
Vale citar que entende-se que a cláusula de retomada deve ser uma obrigação, e não uma opção, pois do contrário poderia acontecer da seguradora apenas optar pelo pagamento do prêmio.