Garantia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É possível que o ente público exija do particular a prestação de garantia para assinatura dos contratos administrativos. Tem o intuito de garantir a plena execução do contrato.

Há a possibilidade de caução, onde o particular depositará uma quantia que servirá como ressarcimento no caso de descumprimento contratual.

O ente público ainda poderá cobrar indenização, além de tomar o valor da garantia para si, no caso de descumprimento contratual.

O valor é definido no contrato, com o limite máximo de 5%, como regra geral, e 10%, em casos de alta complexidade técnica e riscos financeiros.

Caso o contrato seja executado, a garantia será devolvida, inclusive com correção do valor caso seja feita em dinheiro.

Ela pode ser prestada em dinheiro, em títulos da dívida pública, em seguro garantia e em fiança bancária, à livre escolha do particular contratado.

Desdobramentos