Garantia
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 96
- Lei 14.133-2021, art. 97
- Lei 14.133-2021, art. 98
- Lei 14.133-2021, art. 99
- Lei 14.133-2021, art. 100
- Lei 14.133-2021, art. 101
- Lei 14.133-2021, art. 102
Explicação do resumo
É possível que o ente público exija do particular a prestação de garantia para assinatura dos contratos administrativos. Tem o intuito de garantir a plena execução do contrato.
Há a possibilidade de caução, onde o particular depositará uma quantia que servirá como ressarcimento no caso de descumprimento contratual.
O ente público ainda poderá cobrar indenização, além de tomar o valor da garantia para si, no caso de descumprimento contratual.
O valor é definido no contrato, com o limite máximo de 5%, como regra geral, e 10%, em casos de alta complexidade técnica e riscos financeiros.
Caso o contrato seja executado, a garantia será devolvida, inclusive com correção do valor caso seja feita em dinheiro.
Ela pode ser prestada em dinheiro, em títulos da dívida pública, em seguro garantia e em fiança bancária, à livre escolha do particular contratado.