Atos jurídicos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Todo e qualquer acontecimento, seja ele produto de condutas humanas ou simples sucessão de eventos alheios à atuação de pessoas, é conceituado como fato. Em certas situações, esses fatos interferem na relação das pessoas, e, por isso, precisam de regulamentação pela norma jurídica: nesse momento, passam a ser considerados como fatos jurídicos. Eles produzem, alienam, modificam ou extinguem direitos.

Os fatos jurídicos podem ser divididos em:

Fatos da natureza.

O nascimento e a morte.

Fatos de pessoas.

São verdadeiros atos jurídicos, pois tem presente a manifestação de vontade humana.

Caso a atuação humana, voltada para a produção de efeitos jurídicos, interfira na estrutura do Direito Administrativo, então estaremos diante de um ato administrativo, regulamentado pelas normas do direito público.