Aprofundamento para provas subjetivas

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há algumas considerações relevantes para provas subjetivas no tocante aos atos administrativos discricionários. Basicamente, há um problema no que tange a delimitação da influência do judiciário nos atos administrativos. Caso ele não tivesse nenhum dizer sobre quaisquer de seus aspectos, seria viabilizado o cometimento de arbitrariedades por parte do administrador sob a máscara do exercício de um poder discricionário.

Nesse sentido, dispõe Di Pietro: “essa tendência que se observa na doutrina, de ampliar o alcance da apreciação do Poder Judiciário, não implica invasão na discricionariedade administrativa; o que se procura é colocar essa discricionariedade em seus devidos limites, para distingui-la da interpretação (apreciação que leva a uma única solução, sem interferência da vontade do intérprete) e impedir as arbitrariedades que a administração pública pratica sob o pretexto de agir discricionariamente”.

Primeiramente, salienta-se que é consenso o fato de que o mérito administrativo per se não poderá ser alvo de apreciação judiciária. Entretanto, cresce a inteligência de que é possível uma análise profunda de atos discricionários a partir dos princípios implícitos e explícitos do ordenamento por parte do judiciário, desde que o mérito administrativo não seja modificado. Portanto, é possível ao magistrado verificar, à luz da legalidade, e consequentemente, das normas e princípios constitucionais inspiradores da função administrativa, a validade dos atos discricionários. Trata-se da noção principiológica do Direito Administrativo, atribuindo maior caráter de apreciação dos atos discricionários.

Em suma, o judiciário não poderá modificar o mérito administrativo, mas poderá apreciá-lo com vistas a constatar sua compatibilização com o direito e a finalidade própria do ato, o enxergando através do óculos principiológico administrativo.

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