Aplicações da regulação por incentivos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Setor Energético:
Tarifas Feed-in: pagamentos garantidos por energia gerada através de fontes renováveis incentivam o investimento em tecnologias verdes.
Certificados de Energia Renovável: empresas podem ser obrigadas a adquirir uma certa quantidade de certificados que comprovem a geração de energia renovável, promovendo assim a sustentabilidade.
Poluição e Gestão Ambiental:
Comércio de Emissões: permite que empresas comprem e vendam direitos de emissão, incentivando as mais eficientes a lucrar com a venda de permissões excedentes.
Taxas de Poluição: impor custos sobre a poluição desencoraja a prática e incentiva a busca por métodos de produção mais limpos.
Transporte:
Pedágios Urbanos: cobranças por dirigir em áreas congestionadas desencorajam o uso de veículos particulares e incentivam o uso de transportes públicos ou carros mais eficientes.
Saúde Pública:
Incentivos para Prestadores de Serviços de Saúde: bonificações para médicos e hospitais que atingem certos benchmarks de qualidade ou eficiência de tratamento.