Aplicação do cdc na proteção do ente público como consumidor

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Um debate importante é o da possibilidade de aplicação do CDC para proteção do ente público, quando ele atuar como consumidor de serviços prestados por particulares.

O entendimento de Marçal Justen Filho, e também da doutrina internacional, é o de que o Estado seria um consumidor intermediário, ou seja, utilizam de bens e serviços como instrumentos de execução de seus serviços, não se tratando de destinatários finais do produto ou serviço, de forma que não poderiam invocar o CDC.

Também se fundamenta a inaplicabilidade do CDC pelo fato da administração se encontrar em supremacia ao celebrar seus contratos, que não se coaduna com o sistema jurídico de tutela do CDC, haja vista que não se tem presente o elemento mais fundamental para invocação do código: a vulnerabilidade.

Entretanto, ocorre que a Administração Pública atua na busca da prestação de serviços à coletividade, e não ao lucro, de forma que poderia ser considerada usuária final desses serviços.

Com isso em mente, Toshio Mukai, sabiamente, assevera que o CDC pode e deve ser invocado pelo contratante, uma vez que ao contratar o fornecimento de bens e serviços se coloca na posição de destinatário final. Apesar da supremacia jurídica administrativa, não se afasta a possibilidade de vulnerabilidade técnica ou econômica, podendo ser devidamente reconhecida no caso concreto.

Assim, o poder público poderá aplicar sanções que não estão previstas na Lei de Licitações, mas sim no CDC, como por exemplo, a inclusão do fornecedor no cadastro de maus fornecedores, a imposição de contrapropaganda, caso haja publicidade enganosa ou abusiva.

Em conclusão, se entende como a posição mais acertada, diante do ordenamento jurídico brasileiro, a de que a administração poderá invocar o CDC quando estiver em posição de vulnerabilidade na aquisição de bens e serviços, independente da modalidade de contrato celebrado, seja ele administrativo ou privado.