Alteração unilateral do contrato
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 124
- Lei 14.133-2021, art. 125
- Lei 14.133-2021, art. 126
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 104 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O Estado poderá modificar a avença, independentemente do consentimento do particular, desde que não o prejudique e seja feito nos limites previamente estipulados pela lei. Ou seja, não poderá afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato nem modificar a natureza do objeto, sob perigo de configurar fraude no certame.
O equilíbrio econômico-financeiro diz respeito à margem de lucro esperada pela contratada. Ou seja, o particular tem uma garantia de que, haja o que houver, será mantida pelo ente estatal aquela margem inicial, não podendo fazer com que o particular tenha prejuízo por alteração unilateral.
A alteração unilateral será possível quando houver modificação do projeto ou especificações para melhor adequação técnica, e quando necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto.
Quanto aos limites de alteração quantitativa, a regra geral é de até 25% de acréscimos ou diminuições, salvo em casos de contratos de reforma, onde o limite de acréscimo é aumentado para 50%, mas o de diminuições é mantido em 25%.
Quanto a alteração qualitativa, referente ao projeto do contrato, entende a doutrina majoritária que essa alteração também não pode ensejar um aumento de custo superior a 25% do valor originário do contrato, com a mesma ressalva de 50% no caso de contratação de reforma.
(Decisão 215 na Consulta 930.039, TCU)
Ressalta-se que essas alterações unilaterais devem decorrer de motivo de interesse público superveniente devidamente justificado.
No que tange às contratações integradas ou semi-integradas, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto as hipóteses do art. 133.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.