Alteração contratual por vontade das partes
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Em determinadas situações, o contrato poderá ser alterado de forma bilateral, por acordo de ambas as partes. São 4 hipóteses:
Quando o particular julgar conveniente a substituição da garantia.
Para a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
Para mudança da forma de pagamento.
Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, quando sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
Teoria da imprevisão: necessidade de revisão contratual para evitar prejuízos ao particular.
As hipóteses de fatos supervenientes que ensejam revisão contratual se dividem em: caso fortuito; força maior; interferências imprevistas; fato da administração; e fato do príncipe.