Regime disciplinar
Início › Direito Administrativo › Agentes públicos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
A lei regulamenta as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores que desrespeitam as regras previstas para o exercício de suas funções. Exige-se a realização de processo administrativo em que sejam respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.