Afastamento para o exercício de mandato eletivo

Início › Direito Administrativo › Agentes públicos › Afastamentos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de afastamento em razão de eleição para funções com representatividade popular.

A intentio legis é permitir que a vontade do povo se sobreponha às necessidades da administração pública considerada individualmente em relação a um determinado órgão estatal.

No âmbito federal e estadual, o servidor será afastado de seu cargo efetivo e receberá o subsídio do cargo eletivo.

No âmbito municipal, por sua vez, caso o mandato seja de Prefeito, o servidor será afastado do serviço público, mas poderá optar pela remuneração; e caso o mandato seja de Vereador, o afastamento dependerá da compatibilidade de horários entre os cargos: havendo compatibilidade, poderá acumulá-los; não havendo, será afastado e poderá optar pela remuneração.

Esse tipo de afastamento poderá ser concedido a qualquer servidor efetivo, inclusive àqueles em estágio probatório.

A CF estabelece que o servidor afastado continuará contribuindo para o regime próprio de previdência do servidor, como se estivesse em atividade, e seu tempo de afastamento será computado como tempo de serviço público para todos efeitos, salvo para fins de promoção por merecimento.