Administração pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sentido formal, orgânico ou subjetivo: é o conjunto de órgãos e agentes no exercício da função administrativa, independentemente do poder ao qual pertencem. É a Administração Pública com letra maiúscula.

Sentido material ou objetivo: se confunde com a função administrativa. É a própria atividade administrativa.

Ressalta-se que não é a função política do Estado, haja vista que a administração tem apenas poder dentro do seu próprio mundinho.

A doutrina costuma apontar 4 tarefas da Administração Pública:

O exercício do poder de polícia.

A função ordenadora se dá pelo exercício do poder de polícia. É a limitação do indivíduo em favor do interesse público.

Tributação.

A prestação de serviços públicos.

A função prestacional se caracteriza pela prestação de serviços públicos.

Fornecimento de água, energia, entre outros.

A regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas.

A função regulatória ou de fomento se manifesta pelo incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares.

ANATEL, ANVISA etc.

O controle da atuação do estado.

A função de controle surge pelo poder-dever atribuído ao estado de verificar e corrigir seus próprios órgãos e funcionamento.

Auto regulação.

Assim, a atividade administrativa pode ser entendida como a função voltada para o bem de toda coletividade desenvolvida pelo Estado. É um múnus público, sendo uma obrigação ou dever do administrador, sempre agindo em respeito ao direito posto e perseguindo o interesse coletivo.

Alguns doutrinadores também a dividem quanto sua abrangência:

Função externa/extroversa: diz respeito à atividade-fim da Administração Pública.

Função interna/introversa: diz respeito à atividade-meio, atendendo a necessidade coletiva de forma mediata.

Relações com Direito Constitucional