Administração pública
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sentido formal, orgânico ou subjetivo: é o conjunto de órgãos e agentes no exercício da função administrativa, independentemente do poder ao qual pertencem. É a Administração Pública com letra maiúscula.
Sentido material ou objetivo: se confunde com a função administrativa. É a própria atividade administrativa.
Ressalta-se que não é a função política do Estado, haja vista que a administração tem apenas poder dentro do seu próprio mundinho.
A doutrina costuma apontar 4 tarefas da Administração Pública:
O exercício do poder de polícia.
A função ordenadora se dá pelo exercício do poder de polícia. É a limitação do indivíduo em favor do interesse público.
Tributação.
A prestação de serviços públicos.
A função prestacional se caracteriza pela prestação de serviços públicos.
Fornecimento de água, energia, entre outros.
A regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas.
A função regulatória ou de fomento se manifesta pelo incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares.
ANATEL, ANVISA etc.
O controle da atuação do estado.
A função de controle surge pelo poder-dever atribuído ao estado de verificar e corrigir seus próprios órgãos e funcionamento.
Auto regulação.
Assim, a atividade administrativa pode ser entendida como a função voltada para o bem de toda coletividade desenvolvida pelo Estado. É um múnus público, sendo uma obrigação ou dever do administrador, sempre agindo em respeito ao direito posto e perseguindo o interesse coletivo.
Alguns doutrinadores também a dividem quanto sua abrangência:
Função externa/extroversa: diz respeito à atividade-fim da Administração Pública.
Função interna/introversa: diz respeito à atividade-meio, atendendo a necessidade coletiva de forma mediata.
Relações com Direito Constitucional
- Organização político-administrativa — A organização federativa fornece o contexto para a atuação administrativa dos entes e para a cooperação por consórcios.