Órgãos interno de controle

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

CONTROLADORIA GERAL

É um órgão interno de controle dos entes federativos que tem função de efetiva fiscalização, orientação e revisão dos atos praticados dentro da estrutura do Poder Executivo. São vinculados ao chefe desse poder e têm ampla prerrogativa de investigação, com finalidade de garantir transparência e moralidade.

No âmbito federal, a CGU é regulamentada pela Lei 14600.

O art. 49 define suas competências. O § 2º desse artigo dispõe que a CGU encaminhará a AGU casos de improbidade administrativa, recomendarem indisponibilidade de bens, ressarcimento do erário e outras provocações a AGU, bem como provocará o TCU, Secretaria Especial da Receita e outros órgãos de controle interno no caso de responsabilidade penal.