“Princípio” da anterioridade eleitoral

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

Trata-se da eficácia diferida, que visa impedir alterações casuísticas no processo eleitoral.

Fonte

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Capítulo XXV — Dos direitos políticos.