Tratados e convenções internacionais de direitos humanos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. [possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias]

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. [se aprovados pelo procedimento ordinário, possuem status supralegal]

Portanto, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo mesmo rito especial das emendas constitucionais, possuem status de norma constitucional; contudo, se forem aprovados pelo rito ordinário, têm status de supralegalidade.

Já os demais possuem status de lei ordinária.

Fonte

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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.