Natureza da norma inconstitucional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há 3 posicionamentos:

Atos inexistentes, por não reunir as condições necessárias para existir, dado que não pertence a nenhum ordenamento jurídico vigente.

Atos anuláveis (sistema austríaco), válidos e aplicáveis enquanto não houver a decretação de inconstitucionalidade pelo tribunal constitucional (natureza constitutiva da decisão, portanto).

Senão qualquer um poderia dispensar de obedecer às leis, alegando simplesmente que não são leis.

Atos nulos, entendendo que o vício é insanável, tendo a decisão judicial natureza declaratória.

É a teoria acolhida pelo STF.

Fonte

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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.