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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os direitos fundamentais possuem certas características particulares.

Universalidade: os direitos fundamentais são extensíveis aos indivíduos de um modo geral, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, etnia, credo ou convicção filosófica.

Cabe deixar claro que a universalidade não assegura a titularidade de todos os direitos fundamentais a todos os indivíduos indistintamente.

Historicidade: surgem e se desenvolvem conforme o momento histórico.

Inalienabilidade: são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis.

Imprescritibilidade: não desaparecem com o decurso do tempo.

Irrenunciabilidade: não se pode renunciar definitivamente a um direito fundamental, no máximo é possível se impor autolimitação.

Limitabilidade (relatividade): encontram limitações em outros direitos constitucionais, razão pela qual não são absolutos.

Inviolabilidade: leis infraconstitucionais e atos de quaisquer autoridades públicas estão subordinados aos direitos fundamentais.

Efetividade: os direitos fundamentais não dependem de regulamentação de lei infraconstitucional para serem aplicados.

Interdependência: os direitos e garantias fundamentais, para atingirem as suas finalidades, têm pontos de intersecções.

Complementariedade: os direitos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas como um todo, para que um complemente o outro e se cumpra o propósito do legislador constituinte.

Fonte

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.