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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os direitos fundamentais possuem certas características particulares.
Universalidade: os direitos fundamentais são extensíveis aos indivíduos de um modo geral, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, etnia, credo ou convicção filosófica.
Cabe deixar claro que a universalidade não assegura a titularidade de todos os direitos fundamentais a todos os indivíduos indistintamente.
Historicidade: surgem e se desenvolvem conforme o momento histórico.
Inalienabilidade: são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis.
Imprescritibilidade: não desaparecem com o decurso do tempo.
Irrenunciabilidade: não se pode renunciar definitivamente a um direito fundamental, no máximo é possível se impor autolimitação.
Limitabilidade (relatividade): encontram limitações em outros direitos constitucionais, razão pela qual não são absolutos.
Inviolabilidade: leis infraconstitucionais e atos de quaisquer autoridades públicas estão subordinados aos direitos fundamentais.
Efetividade: os direitos fundamentais não dependem de regulamentação de lei infraconstitucional para serem aplicados.
Interdependência: os direitos e garantias fundamentais, para atingirem as suas finalidades, têm pontos de intersecções.
Complementariedade: os direitos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas como um todo, para que um complemente o outro e se cumpra o propósito do legislador constituinte.
Fonte
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.