Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action)
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Nega a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Trata-se de doutrina do direito norte-americano, que faz uma interpretação literal da respectiva Constituição.
Conexões
- A eficácia dos direitos fundamentais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.