Representação interventiva estadual
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A legitimidade para propor a representação interventiva estadual é do PGJ.
Cabe aos Procuradores dos órgãos municipais a defesa do ato municipal.
É simétrica à federal, apesar de possuir um parâmetro mais amplo: serve para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.
O provimento da representação pelo TJ é requisito indispensável para a decretação da intervenção pelo Governador.
A decisão não pode ser combatida por meio de Recurso Extraordinário.
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Capítulo XVI — Representação interventiva.