Efeitos da decisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aspecto temporal: efeitos retroativos, com possibilidade de modulação de efeitos.

Aspecto subjetivo: eficácia erga omnes.

A comunicação feita à Assembleia Legislativa possui aspecto de mero ato de cooperação entre os poderes.

Da decisão proferida pelo TJ, admite-se Recurso Extraordinário quando o parâmetro invocado na ação direta for norma de observância obrigatória pelas constituições estaduais, tendo legitimidade para interpor o apelo, além dos requerentes e requeridos, o PGJ.

Quanto à capacidade postulatória, procuradores públicos ou advogados não a possuem, exceto para interposição de recursos nas hipóteses em que o legitimado outorgue poderes.

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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.