Recepção

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

A revogação de uma constituição faz com que todas as demais normas do ordenamento jurídico percam seu fundamento de validade e sua vigência. Objetivando dar continuidade às relações sociais, as normas infraconstitucionais, cujo conteúdo seja compatível com o da nova constituição, são recepcionadas por ela (novação legislativa).

Aplica-se também às emendas constitucionais.

No caso de incompatibilidade material, portanto, ocorre a não recepção, e não a revogação. Também distingue-se da inconstitucionalidade superveniente.

Já a incompatibilidade formal superveniente, em regra, não impede a recepção, mas confere nova roupagem ao ato infraconstitucional. A exceção ocorre quando há deslocamento de competências federativas de um ente menor para um ente maior.

Fonte

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Capítulo VIII — Normas constitucionais no tempo.