Procurador-geral de justiça

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os MPEs e o MPDFT são chefiados pelos respectivos PGJs, escolhidos dentre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice pela própria classe.

O mandato tem duração de 2 anos, permitida 1 recondução.

A nomeação dos PGJs dos Estados é feita pelo Governador e a do DF é pelo PR.

A destituição poderá ocorrer por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

O rol de atribuições estabelecido pela Lei Orgânica Nacional do MP não é exaustivo.

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Capítulo XXXVI — Ministério público.