Princípios regentes das relações internacionais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Insere-se no contexto contemporâneo de constitucionalização do Direito Internacional e internacionalização do Direito Constitucional.
Subdivide-se em 4 acepções:
A de caráter nacionalista, expressando ideias de independência nacional (face externa da soberania), autodeterminação dos povos, não-internveção e igualdade entre os Estados
A de caráter internacionalista, revelada na determinação de prevalência dos direitso humanos e de repúdio ao terrorismo e ao racismo;
A de caráter pacifista, exteriorizada pela defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político;
A de caráter comunitarista, observada nas ideias de cooperação entre os povos e no estímulo à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Fonte
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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.