Princípios estruturantes

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Constituem e indicam diretrizes fundamentais informadores de toda a ordem constitucional.

São dotados de elevado grau de abstração, e por isso acabam sendo densificados por outros princípios mais específicos.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.