Princípio do juiz natural

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

O juízo é abstratamente constituído antes da ocorrência do fato, mediante regras taxativas de competência, com base em critérios impessoais e objetivos.

Conexões

As consequências processuais de violar essa garantia são examinadas nas notas sobre incompetência do juízo criminal e suspeição do julgador.

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.