Princípio da inviolabilidade do advogado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A inviolabilidade é assegurada desde que os atos sejam relacionados ao exercício da profissão, em juízo ou fora dele, inclusive na imprensa.

A lei pode estabelecer limites, desde que pautada por critérios razoáveis e proporcionais.

Como não se trata de princípio absoluto, manifestações absurdas e desarrazoadas não estão protegidas.

Conexões

  • Advocacia — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.