Princípio da indivisibilidade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Permite a substituição recíproca entre os membros de um mesmo ramo, dado que os atos processuais devem ser atribuídos ao MP enquanto instituição e não ao agente que os praticou.
Conexões
- Princípios institucionais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.