Preâmbulo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há 3 concepções acerca da natureza jurídica™ do preâmbulo:

Natureza normativa: deve ser compreendido como um conjunto de preceitos com eficácia jurídica idêntica à dos demais enunciados normativos.

Portanto, serve como parâmetro para controle de constitucionalidade.

Natureza não normativa: destituído de valor normativo e força cogente.

Há grupos que defendem que não está no domínio do direito, mas da política ou da história, possuindo apenas caráter político-ideológico.

Há outros grupos que defendem que desempenha função de vetor interpretativo, fornecendo razões contributivas para a interpretação dos enunciados normativos constitucionais.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo IX — Hermenêutica constitucional.