Legitimidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Do ponto de vista subjetivo, é legítimo o Poder Constituinte exercido por representantes do povo eleitos especificamente para esse fim.

Do ponto de vista objetivo, o Poder Constituinte deve consagrar na constituição um conteúdo valorativo em conformidade com determinadas limitações materiais ou correspondente aos anseios de seu titular.

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Capítulo IV — Poder constituinte.