Características

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Poder de direito.

Secundário.

Limitado.

Condicionado.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo IV — Poder constituinte.