Definição constitucional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Os interesses sociais são os que possuem relevância para a sociedade em geral. Contudo, a atuação não pressupõe a indisponibilidade de cada uma das parcelas que integram o interesse defendido, razão pela qual é legítima a defesa, pelo MP, de interesses individuais, ainda que não sejam indisponíveis, desde que seja divisado um interesse social em sua tutela.

A legitimidade do MP para atuar na defesa de interesses individuais indisponíveis persiste mesmo quando a ação visa à tutela de pessoa individualmente considerada.

Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.