Mandados constitucionais de criminalização
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [3th prescreve]
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Art. 227
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
São mandados constitucionais de criminalização, que exigem do legislador a tipificação penal de determinadas condutas.
Imprescritíveis: racismo (e injúria racial) e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Em virtude da mora do Legislativo, o STF estabeleceu que deve ser aplicada a Lei 7717 em questões que envolvam condutas homofóbicas e transfóbicas, até que sobrevenha lei emanada pelo Congresso.
Inafiançáveis: crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico, racismo e os imprescritíveis.
Insuscetíveis de graça e anistia: os inafiançáveis, exceto os imprescritíveis.
Conexões
- Garantias de natureza penal — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXI — Garantias individuais.