Liminar
Início › Ações constitucionais › Mandado de segurança
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Exige a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.
Tem natureza satisfativa.
Não há referência legal à possibilidade de ser concedida de ofício, de tal forma que se entende que exige pedido específico do impetrante.
Conexões
- Mandado de segurança — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.