Limitações impostas ao poder revisor

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consistiu em via extraordinária e transitória de alteração do texto constitucional.

Possuía limitação temporal de 5 anos, contados a partir de 5 de outubro de 1988.

Formalmente o procedimento de reforma era menos rígido.

Materialmente e circunstancialmente, havia as mesmas limitações impostas ao Poder Reformador.

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Fonte

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Capítulo IV — Poder constituinte.