Limitações impostas ao poder revisor
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consistiu em via extraordinária e transitória de alteração do texto constitucional.
Possuía limitação temporal de 5 anos, contados a partir de 5 de outubro de 1988.
Formalmente o procedimento de reforma era menos rígido.
Materialmente e circunstancialmente, havia as mesmas limitações impostas ao Poder Reformador.
Conexões
- Poder constituinte derivado — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo IV — Poder constituinte.