Justiça militar da união
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A Lei 8457 organiza a JMU, estruturando-a por meio dos seguintes órgãos:
STM.
Corregedoria da JM.
Juiz-Corregedor Auxiliar.
Conselhos de Justiça.
Juízes Federais da JM.
Juízes Federais Substitutos da JM.
Restringe-se ao processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, não abrangendo matérias de natureza civil ou disciplinar nem crimes praticados por militares ou contra militares quando desvinculados da atividade militar.
Ver: CPM e CPPM.
Conexões
- Tribunais e juízes militares — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.