Justiça militar da união

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A Lei 8457 organiza a JMU, estruturando-a por meio dos seguintes órgãos:

STM.

Corregedoria da JM.

Juiz-Corregedor Auxiliar.

Conselhos de Justiça.

Juízes Federais da JM.

Juízes Federais Substitutos da JM.

Restringe-se ao processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, não abrangendo matérias de natureza civil ou disciplinar nem crimes praticados por militares ou contra militares quando desvinculados da atividade militar.

Ver: CPM e CPPM.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXV — Poder judiciário.