Instituição de outras ações de controle normativo abstrato
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
As constituições estaduais podem instituir a ADO e ADC, posto que possuem a mesma natureza da representação de inconstitucionalidade.
Quanto à criação de ADPF, há discordância, dada a incompetência dos Estados para legislar sobre matéria processual, salvo quando autorizados por lei complementar. Por outro lado, há quem defenda que o princípio da simetria autoriza a criação desse tipo de ação em âmbito estadual.
Fonte
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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.