Instituição de outras ações de controle normativo abstrato

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

As constituições estaduais podem instituir a ADO e ADC, posto que possuem a mesma natureza da representação de inconstitucionalidade.

Quanto à criação de ADPF, há discordância, dada a incompetência dos Estados para legislar sobre matéria processual, salvo quando autorizados por lei complementar. Por outro lado, há quem defenda que o princípio da simetria autoriza a criação desse tipo de ação em âmbito estadual.

Fonte

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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.