Imunidade à prisão cautelar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 86.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Esta prerrogativa é exclusiva do PR, não podendo ser estendida a Governadores e Prefeitos, nem ao Vice-Presidente.

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.