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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Total: atinge a lei, o ato normativo ou o dispositivo em sua integralidade, não restando partes válidas a serem aplicadas.

Parcial: quando apenas parte da lei ou do dispositivo legal afronta a constituição ou quando os poderes públicos deixam de adotar medidas suficientemente adequadas para tornar efetivas normas constitucionais (omissão parcial).

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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.