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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Controle preventivo: tem como objeto leis ou atos normativos em formação.
O controle preventivo não inviabiliza o controle repressivo.
Parlamentares podem impetrar MS a fim de proteger o direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
Controle repressivo (típico): tem por objeto leis ou atos normativos em que o processo legislativo já foi concluído definitivamente.
Conexões
- Formas de controle de constitucionalidade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.