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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Controle preventivo: tem como objeto leis ou atos normativos em formação.

O controle preventivo não inviabiliza o controle repressivo.

Parlamentares podem impetrar MS a fim de proteger o direito líquido e certo ao devido processo legislativo.

Controle repressivo (típico): tem por objeto leis ou atos normativos em que o processo legislativo já foi concluído definitivamente.

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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.