Objetivos fundamentais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [princípio da solidariedade]

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; [busca pela igualdade material]

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Diversamente dos fundamentos, que são valores estruturantes, os objetivos consistem em normas programáticas, metas que o Estado brasileiro pretende alcançar.

Constituem prestações positivas que obrigam o Estado a desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade.

Trata-se de rol exemplificativo.

Fonte

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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.