Objetivos fundamentais
Início › Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [princípio da solidariedade]
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; [busca pela igualdade material]
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Diversamente dos fundamentos, que são valores estruturantes, os objetivos consistem em normas programáticas, metas que o Estado brasileiro pretende alcançar.
Constituem prestações positivas que obrigam o Estado a desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade.
Trata-se de rol exemplificativo.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.