Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A fim de evitar a restrição arbitrária de direitos fundamentais, devem ser previamente delimitadas as espécies de medidas a serem adotadas em momentos de grave crise institucional.

O sistema constitucional de crises deve ser informado por 2 critérios básicos: necessidade e temporariedade.

Necessidade: pressupõe a ocorrência de situações de extrema gravidade a demandarem a adoção de medidas excepcionais para manter a estabilidade das instituições democráticas ou restabelecer a ordem constitucional.

Temporariedade: limitação temporal do estado de legalidade extraordinária.

Fonte

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Capítulo XXXIX — Estado de defesa e estado de sítio.