Aspectos introdutórios
Início › Estado de defesa e estado de sítio
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
A fim de evitar a restrição arbitrária de direitos fundamentais, devem ser previamente delimitadas as espécies de medidas a serem adotadas em momentos de grave crise institucional.
O sistema constitucional de crises deve ser informado por 2 critérios básicos: necessidade e temporariedade.
Necessidade: pressupõe a ocorrência de situações de extrema gravidade a demandarem a adoção de medidas excepcionais para manter a estabilidade das instituições democráticas ou restabelecer a ordem constitucional.
Temporariedade: limitação temporal do estado de legalidade extraordinária.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIX — Estado de defesa e estado de sítio.