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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 30. Compete aos Municípios

I - legislar sobre assuntos de interesse local; [competência administrativa implícita e exclusiva]

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; [competência administrativa expressa e exclusiva]

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; [competência administrativa expressa e não-exclusiva/suplementar]

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; [competência administrativa expressa e exclusiva]

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; [competência não-exclusiva/suplementar]

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; [competência administrativa expressa]

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [competência administrativa expressa]

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. [competência administrativa expressa e não-exclusiva/suplementar]

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Capítulo XXIX — Dos municípios.