Do desporto

Início › Educação, cultura e desporto

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A CF conferiu estatura constitucional às normas referentes à órgão e política de desenvolvimento do desporto, como instrumento para o pleno desenvolvimento das faculdades físicas, intelectuais e morais.

Ações relativas à disciplina e às competições desportivas somente poderão ser admitidas pelo Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva.

Exceção à inafastabilidade da apreciação judicial.

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, é instância administrativa; apesar disso possui a peculiar condição de ser constitucionalmente prevista, desempenhando função quase-estatal.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.