Do desporto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A CF conferiu estatura constitucional às normas referentes à órgão e política de desenvolvimento do desporto, como instrumento para o pleno desenvolvimento das faculdades físicas, intelectuais e morais.
Ações relativas à disciplina e às competições desportivas somente poderão ser admitidas pelo Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
Exceção à inafastabilidade da apreciação judicial.
A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, é instância administrativa; apesar disso possui a peculiar condição de ser constitucionalmente prevista, desempenhando função quase-estatal.
Fonte
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Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.