Divórcio
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Antigamente se exigia um lapso temporal de 2 anos de separação, o que foi extinto pela EC 66.
Tartuce defende, portanto, que a EC 66 pôs fim à separação jurídica.
Conexões
- Da família — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLIV — Família, criança, adolescente e idoso.