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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 32

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Exceção: tratar da organização Judiciária e do MPDFT, cuja atribuição é da União.

O DF pode instituir tributos de natureza estadual e municipal.

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Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.