Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A implementação de tais direitos ocorre mediante políticas públicas concretizadoras de prerrogativas individuais e/ou coletivas, destinadas a reduzir as desigualdades sociais existentes e a garantir uma existência humana digna.

Fonte

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Capítulo XXIII — Direitos sociais.