Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 12

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.