Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 12
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Desdobramentos
- Cargos privativos
- Assentos no conselho da república
- Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
- Extradição
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.